Aviso legal

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com atuação em todo o território nacional, exceto nas zonas abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. Os contactos são:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt 

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor